Resposta no Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/ContaOrdemEncomenda/ContaOrdem/Default.htm

No link acima, esse assunto está dividido em alguns subitens, os quais podemos reproduzir em nosso site:

  • Introdução
  • O que é a importação por conta e ordem?
  • Requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias
  • Cuidados especiais
  • Tratamento tributário específico
  • Legislação de referência
Basicamente, o FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) é um sistema de incentivos financeiros criado pelo governo do Espírito Santo, na década de 1970, para fortalecer o desenvolvimento econômico do estado.

Através desse sistema, o governo estimula as operações de comércio exterior do estado, concedendo às empresas credenciadas (conhecidas como “fundapeanas”), entre outras vantagens, financiamentos proporcionais ao montante de ICMS recolhido em suas operações e prazo diferenciado para pagamento desse imposto.

As empresas “fundapeanas”, por sua vez, podem oferecer vantagens comercias a empresas de outros estados que pretendam fazer suas importações pelo Espírito Santo, repassando a essas empresas alguns dos benefícios oferecidos pelo FUNDAP.

É permitido importar quase todas as mercadorias através do sistema FUNDAP, com exceção de uma lista de produtos que são considerados essenciais para a indústria do estado, e que foram incluídos na lista de PRODUTOS NÃO ENQUADRÁVEIS.
Não. De acordo com as regras atuais, o benefício do FUNDAP só pode ser aplicado a mercadorias cujo desembaraço aduaneiro ocorra dentro estado do Espírito Santo.
Temos habilitação e know-how para importar praticamente todo tipo de mercadoria, incluindo produtos com características especiais, tais como: medicamentos, cosméticos e produtos farmacêuticos, alimentos, automóveis, equipamentos pesados para a indústria, granéis sólidos, etc.

Além disso, temos uma equipe experiente e bem familiarizada com operações logísticas diferenciadas, envolvendo regimes especiais como entreposto aduaneiro, admissão temporária, despacho antecipado, entrega antecipada, descarga direta, e muito mais.

O despacho de importação se inicia com o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior.

As declarações de importação são parametrizadas para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:

VERDE, pelo qual o Sistema procederá ao desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental, a verificação da mercadoria e a entrega dos documentos de instrução do despacho;

AMARELO, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;

VERMELHO, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; ou

CINZA, valoração aduaneira, o desembaraço somente será realizado após o exame documental, a verificação da mercadoria e o exame preliminar do valor aduaneiro.

Nota: Os canais de parametrização são escolhidos aleatoriamente, para cada DI, pelo próprio sistema da Receita Federal (SISCOMEX).

Quando o despacho é selecionado para o canal verde, a mercadoria é automaticamente desembaraçada pelo sistema, devendo o importador apresentar a documentação apenas para retirada da carga no armazém alfandegado.

Quando o despacho é selecionado para os canais amarelo, vermelho ou cinza, é necessário que o importador apresente à Alfândega os documentos necessários à sua análise. Somente a partir da entrega dos documentos é que a Alfândega poderá iniciar a análise do despacho.

Havendo motivos que o justifiquem, pode-se determinar a conferência da mercadoria, mesmo quando o despacho for selecionado para os canais verde ou amarelo.

Para o desembaraço da mercadoria e entrega da carga temos três situações a partir do registro da DI:

1º Caso – Canal Verde – 3 Dias

Para o caso de canal verde, não há apresentação da documentação na Alfândega nem conferência física.

2º Caso – Canal Amarelo – 4 a 5 Dias

Para o caso de canal amarelo, a Alfândega exige a apresentação da documentação para conferência, não há conferência física.

3º Caso – Canal Vermelho – 5 a 8 Dias

Para o caso de canal vermelho, a Alfândega exige conferência da documentação e a conferência física da carga.

Obs. Os prazos informados acima funcionam para desembaraços normais de mercadoria, pois como a liberação da carga está acondicionada a Receita Federal (Alfândega) a liberação pode ser mais lenta em casos de problemas com documentação, dúvidas na classificação (NCM), divergência de peso/quantidades, dentre outras.

Interna:

12% nas operações nas operações FUNDAP, exceto nas saídas do importador para estabelecimento varejista estabelecido neste Estado ou para consumidor final.

Consumidor final ou ativo imobilizado (17%/25%/27%), dependendo da mercadoria ou fim.

Interestadual:

12% nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes.

Consumidor final pessoa física (17%/25%/27%), dependendo da mercadoria ou fim.

É o momento em que nasce a obrigação de pagar o imposto, segundo a Lei. Exemplos: saída de produtos industrializados pelo contribuinte (IPI).

O fato gerador do IPI está descrito no artigo 46 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º da Lei nº 4.502/64.

O IPI tem como fato gerador:

  • Desembaraço aduaneiro de produto e procedência estrangeira;
  • A saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
  • A arrematação do produto industrializado apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Lei. 9779/99:

Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de que trata o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, e devidos os tributos incidentes na importação, na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado.

Conforme legislação, a DI (Declaração de Importação) pode ser registrada até 90 dias após a chegada em zona primária (porto e aeroporto) ou 120 dias em zona secundária (EADI).

Ultrapassando o prazo informado acima, há incidência de multa para registrar a DI e liberar a mercadoria.

Apresentamos abaixo o cálculo da multa para mercadorias que se encontram em zona secundária:

O prazo máximo de permanência da mercadoria em zona secundária (EADI) é de 120 dias da entrada da mesma neste recinto, sendo:

75 dias iniciais + 45 dias prorrogáveis automaticamente

Contam-se quantos dias até o efetivo registro da DI, a partir do 75º dia da entrada da carga na EADI. A quantidade de dias será multiplicada por 0,33 = X percentual de multa.

Este percentual não poderá ultrapassar 20%, máximo permitido em lei, e o cálculo é feito em cima dos impostos (II + IPI + PIS + COFINS).

Todas as despesas de armazenagem são pagas pelo cliente, além de todas outras que por ventura existirem até o efetivo desembaraço, ou até que a Alfândega lavre o Auto de Infração.

Nota: As EADI´s são obrigadas a informar à Receita Federal sobre as mercadorias que tiveram este prazo vencido. Feito isso a Alfândega lavra o Auto de Infração concretizando o perdimento da carga. Entretanto, existe a possibilidade de entrarmos junto à Alfândega com o pedido de autorização de registro da DI. Caso a Alfândega defira o pleito, teremos 30 dias para efetuar o registro pagando os impostos de multas cabíveis.

Contando com uma excelente infraestrutura logística e sua privilegiada localização, próxima aos grandes centros produtores e consumidores do País, o Espírito Santo tornou-se um dos mais importantes portais do comércio exterior na América Latina.
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